Presidente da Câmara anuncia implantação de controle biométrico para servidores

Macau-  O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros (PCdoB), anunciou nesta segunda-feira (25), que os servidores efetivos e comissionados da Casa terão que registrar ponto eletrônico biométrico a partir de Novembro próximo.

“O relógio de ponto trará um controle efetivo de assiduidade e frequência dos servidores, contribuindo para melhorar a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”, destacou o Presidente que também já autorizou a abertura do Processo Licitatório para aquisição do relógio de ponto.

A Câmara realizará o cadastramento biométrico de todos os servidores do seu quadro de pessoal antes do início do funcionamento do sistema.

A Portaria nº 118/2017 que institui o sistema de ponto eletrônico será publicado na edição do dia (26) no Diário Oficial das Câmaras Municipais.

PORTARIA N° 118/2017.

Institui o Sistema de Ponto Eletrônico, regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que lhe conferem os artigos 9º e 10, inciso VII, alínea “b” , do Regimento Interno e:

CONSIDERANDO o artigo 9º da Lei nº 1184/2017 e o artigo 66 da Resolução nº 02/2009 (Plano de cargos, Carreira e salários dos Servidores da Câmara), que fixam em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 23 da Resolução nº 02/2009, que estabelece que a compensação de horário poder á ocorrer até o mês subsequente, a ser estabelecida pela chefia imediata;

CONSIDERANDO que o registro eletrônico de ponto garante autenticidade e impõe maior controle de assiduidade dos servidores;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, com relação ao controle de ponto, RESOLVE:

DA JORNADA DE TRABALHO E

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 1184/2017 e da Resolução nº 02/2009, é de 6(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e as situações especiais previstas nesta Portaria.

Art. 2º O controle de jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores da Câmara Municipal serão apurados pelo registro eletrônico de ponto, nos termos estabelecidos nesta Portaria.

  • 1º – Após o registro eletrônico da frequência diária de entrada, é vedado ao servidor ausentar-se do serviço sem prévia autorização da chefia imediata.
  • 2º – O sistema de gestão do ponto eletrônico disponibilizará consulta sobre os registros de entradas, saídas, créditos e débitos de horas de cada servidor.

Art. 3º Estão obrigados ao cadastramento e registro eletrônico do ponto os seguintes servidores:

I – servidores efetivos;

II – servidores comissionados;

III – servidores cedidos;

IV – estagiários;

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador Geral, Contador Geral e Controlador Geral, tendo em vista que o caráter da atividade não comporta esse tipo de controle, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1184/2017.

Art. 4º O controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores do Quadro em Comissão dos Gabinetes dos Vereadores, quando desempenharem atividades externas no interesse do mandato parlamentar , será atestado por meio de “Relatório Mensal de Atividades Externas” – RMAE, conforme Anexo I.

  • 1º – O relatório deverá indicar os dias, locais e horários em que foram desenvolvidas as atividades externas, devendo conter uma descrição sucinta dos trabalhos que foram executados fora da sede da Câmara.
  • 2º – O relatório será preenchido, assinado pelo servidor, endossado pelo vereador e entregue na Presidência até o dia 30 (trinta) de cada mês p ara homologação, sendo de sua inteira responsabilidade as informações prestadas e entregues.
  • 3º – Os dias trabalhados externamente, uma vez homologados, serão considerados como jornada ordinária, computando-se a jornada diária máxima de 06(seis) horas.
  • 4º – A não apresentação do relatório importará em anotação de falta injustificada na frequência do servidor, podendo, entretanto, compensar as faltas/horas não trabalhadas até o mês subsequente, nos termos do art. 7º desta Portaria.
  • 5º – Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Art. 5º Poderá ser concedida jornada especial de trabalho, mediante processo encaminhado à Presidência, para:

I-servidor estudante;

II-servidor com deficiência;

III-servidora lactante;

IV-servidor com cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.

DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA

Art. 6º Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:

I – participação em eventos previamente autorizados pela instituição, mediante apresentação de documentação comprobatória;

II – comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde do servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante;

III – demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio.

  • 1º – No caso de omissão de registro de entrada ou saída do ambiente de trabalho junto ao equipamento de ponto, por esquecimento do Servidor ou por fato alheio à sua vontade, as horas não registradas poderão ser abonadas, desde que tal falta não se constitua como ato recorrente, admitindo-se a adoção de tal procedimento por, no máximo, 05 (cinco) vezes por mês.
  • 2º – As justificativas a que se refere este artigo deverão ser apresentadas ao gestor do ponto através de formulário padrão (anexo II).
  • 3º – Os descontos de faltas e atrasos dos servidores obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 45 da Lei nº 700/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macau) e no art. 23 da Resolução nº 02/2009 (Plano de cargos, Carreira e salários dos Servidores da Câmara).

DA COMPENSAÇÃO DE HORAS

Art.7º Para fins de compensação de horários pelos servidores, em atendimento ao disposto no art. 23, inciso II da Resolução nº 02/2009, será permitida a prorrogação de até 2 (duas) horas na jornada de trabalho diária.

  • 1º – Não caracteriza serviço extraordinário o trabalho realizado nos períodos de extensão da duração do trabalho para fins de compensação de horários.
  • 2º – O limite máximo de horas estabelecido no caput poderá ser ultrapassado para os servidores que prestam serviços nas sessões legislativas, computando-se o horário trabalhado para fins de compensação.
  • 3º As horas trabalhadas dos servidores que participam das sessões que ocorram fora da sede da Câmara Municipal, nas hipóteses de sessões solenes ou itinerantes e em condições materiais que impeçam o registro do ponto eletrônico, serão atestadas mediante preenchimento do formulário padrão (Anexo III), assinadas pelo servidor e pelo (a) Diretor (a) de Secretaria.

Art.8º O saldo de horas negativas do mês será transportado para o mês subsequente.

  • 1º – Para fins de compensação de horário, o servidor que apresentar saldo negativo de horas ao final de um mês deverá obter, até o final do mês subsequente, horas positivas suficientes para liquidar o débito, sob pena de haver desconto em pecúnia.
  • 2º – É direito do servidor a utilização do saldo positivo dentro do prazo estabelecido no § 1º, com anuência da chefia imediata, observado o interesse da Administração.
  • 3º – As horas não usufruídas até o mês subsequente não poderão ser utilizadas posteriormente, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo positivo de horas.

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art.9º De acordo com o art. 72 da Lei nº 700/1994, o serviço extraordinário só será remunerado para atender situações excepcionais e temporárias, e somente será admitido se for previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. A autorização se dará mediante o preenchimento e entrega do formulário próprio (Anexo IV) assinado pelo Presidente antes da efetiva realização das horas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10º Entende-se por gestor do ponto o servidor designado por ato do Presidente da

Câmara para exercer as atribuições de controlar, supervisionar, validar a frequência dos servidores e receber, encaminhar, responder e anotar pedidos referentes à gestão do ponto eletrônico, nos termos do artigo 13 da Lei Ordinária Municipal nº 1.197, de 05 de Setembro de 2017.

Art.11º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.

Art.12º A equipe técnica vinculada à Presidência da Câmara deverá adotar as providências necessárias para a implantação das normas constantes na presente Portaria.

Art.13º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 25 de Setembro de 2017.

JAIRTON DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

Foto: Divulgação

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